Comissão propõe aplicação de coima de 5,4 milhões de euros ao Estado português e uma multa diária de 40 mil euros até à correcção da infracção.
Sanção deve ser fixada pelo Tribunal de Justiça da EU
A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira que avançou com uma acção contra Portugal por ter falhado no cumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de há três anos “relativo às regras da União Europeia sobre o equilíbrio das contas dos gestores da infra-estrutura ferroviária”.
Num comunicado sobre os processos de infracção aplicados aos Estados-membros em Fevereiro, Bruxelas refere que já nesse acórdão, de 25 de Outubro de 2012, o TJUE considerou que Portugal estava “em situação de incumprimento” das regras europeias sobre o sector ferroviário. Em causa estava a não adopção das “medidas nacionais necessárias para garantir o equilíbrio das contas do gestor da infra-estrutura ferroviária”.
Publicado em : ‘Publico.pt’
